Termos de Uso
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Última atualização: 07/07/2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma NUGGETONE, sistema de gestão financeira pessoal e empresarial operado por Nugget Agência de Serviços Comércio e Distribuição LTDA, CNPJ 26.528.488/0001-18 ("NUGGETONE", "nós" ou "Empresa").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o NUGGETONE, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O NUGGETONE é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de controle financeiro, incluindo, entre outras funcionalidades: registro de receitas e despesas, gestão de contas bancárias e cartões de crédito, relatórios financeiros, integração com meios de pagamento (Asaas) para cobranças, emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e), e um assistente de inteligência artificial ("Fran") para auxílio na gestão financeira.

O NUGGETONE pode ser utilizado por Pessoas Físicas (PF) para controle financeiro pessoal, ou por Pessoas Jurídicas (PJ) para gestão financeira empresarial, incluindo módulos adicionais como cobranças e fiscal.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o NUGGETONE, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta sem autorização expressa e mediante os mecanismos de equipe/compartilhamento oferecidos pela plataforma, quando aplicável.

4. Planos e Cobrança

O NUGGETONE oferece os seguintes planos de assinatura, sujeitos a alteração mediante aviso prévio:

A cobrança dos planos pagos é processada através da plataforma de pagamentos Asaas. O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso à conta até a regularização, sem prejuízo dos dados armazenados durante o período estabelecido nesta política.

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento através das configurações da conta, sem multas ou taxas de cancelamento, sendo o acesso mantido até o fim do período já pago.

5. Módulo Empresarial e Integração com Terceiros

Usuários com conta empresarial (PJ) podem, de forma opcional, configurar sua própria integração com a plataforma Asaas para emissão de cobranças a seus clientes e emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Essa integração exige que o Usuário possua e mantenha sua própria conta e credenciais junto ao Asaas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados fiscais informados, o cumprimento das obrigações tributárias e a relação comercial com seus próprios clientes.

O NUGGETONE atua exclusivamente como uma interface de integração e não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou decisões de negócio do Asaas ou de prefeituras municipais no processamento de notas fiscais.

6. Assistente de Inteligência Artificial (Fran)

O NUGGETONE oferece um assistente baseado em inteligência artificial ("Fran") para auxiliar o Usuário na consulta de informações financeiras e no registro de lançamentos. As respostas e sugestões geradas pela Fran são fornecidas em caráter auxiliar e podem conter imprecisões. O Usuário é sempre responsável por revisar e confirmar qualquer lançamento financeiro antes de sua efetivação, sendo tais confirmações explicitamente solicitadas pela plataforma.

O NUGGETONE não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas exclusivamente com base em respostas da Fran, cabendo ao Usuário validar as informações com seus próprios registros e, quando aplicável, com profissionais contábeis ou financeiros qualificados.

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar o NUGGETONE para: (a) fins ilícitos ou fraudulentos; (b) violar direitos de propriedade intelectual; (c) tentar acessar dados de outros usuários sem autorização; (d) interferir no funcionamento normal da plataforma através de ataques, automações não autorizadas ou engenharia reversa; (e) revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa e por escrito da Empresa.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marca, logotipo e conteúdo do NUGGETONE são de propriedade exclusiva da Nugget Agência de Serviços Comércio e Distribuição LTDA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo-lhe outorgada apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência de sua assinatura.

Os dados financeiros inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade, sendo o NUGGETONE apenas o processador desses dados nos termos desta Política.

9. Limitação de Responsabilidade

O NUGGETONE é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não se responsabiliza por: (a) perdas decorrentes de indisponibilidade temporária por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, Asaas, provedores de IA) ou casos fortuitos; (b) decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nos dados ou relatórios da plataforma; (c) erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo próprio Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Empresa fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

10. Backup e Segurança de Dados

A Empresa realiza rotinas de backup do banco de dados como medida de proteção contra perda de informações. Ainda assim, recomenda-se que o Usuário mantenha seus próprios controles e exportações periódicas de dados críticos. A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados armazenados, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

11. Suspensão e Encerramento

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou por solicitação ao suporte.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou através de aviso na plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado do NUGGETONE após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@agencianugget.com.br.